Câmara Municipal de Araguatins reprova contas de 2018 do ex-prefeito Cláudio Santana
A Câmara Municipal de Araguatins rejeitou, nesta segunda-feira (24), as contas do ex-prefeito Cláudio Santana referentes ao exercício financeiro de 2018. A decisão foi baseada no parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou irregularidades na gestão fiscal do período. Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal O principal motivo para a reprovação […]
A Câmara Municipal de Araguatins rejeitou, nesta segunda-feira (24), as contas do ex-prefeito Cláudio Santana referentes ao exercício financeiro de 2018. A decisão foi baseada no parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou irregularidades na gestão fiscal do período.
Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
O principal motivo para a reprovação das contas foi o descumprimento do limite constitucional para gastos com pessoal. De acordo com a análise do TCE, a Prefeitura ultrapassou o percentual máximo da Receita Corrente Líquida (RCL) permitido para pagamento de servidores, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal.
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece limites rigorosos para os gastos com funcionalismo público, com o objetivo de manter o equilíbrio financeiro das contas municipais e garantir a gestão eficiente dos recursos públicos.
Decisão unânime
Durante a sessão ordinária, todos os vereadores presentes seguiram o parecer do Tribunal de Contas e votaram pela reprovação das contas do ex-prefeito. A decisão reforça a necessidade de cumprimento das normas fiscais e de gestão responsável dos recursos municipais em Araguatins.
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