Justiça suspende processo de cassação do prefeito de Colinas do Tocantins

A Justiça da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins determinou, nesta quarta-feira (27), a suspensão imediata do Processo Político-Administrativo nº 001/2025, em tramitação na Câmara Municipal, que apura possíveis infrações atribuídas ao prefeito do município.

A decisão foi proferida pelo juiz José Roberto Ferreira Ribeiro, que concedeu tutela de urgência após identificar indícios de irregularidades na condução do procedimento legislativo. Entre os principais problemas apontados estão a ausência de publicação de atos oficiais entre os dias 29 de outubro e 21 de novembro, incluindo uma audiência realizada em 19/11; notificação do prefeito em prazo inferior às 24 horas exigidas por lei; a não redesignação da audiência, mesmo diante de dificuldades de acesso a documentos considerados essenciais; além de dúvidas quanto à autenticidade de documentos, cuja chave de verificação remeteria a outro órgão público.

Na decisão, o magistrado destacou que as falhas verificadas podem configurar violação a princípios constitucionais fundamentais, como os da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Segundo ele, embora o Judiciário não possa interferir no mérito político de um eventual processo de cassação, cabe à Justiça exercer o controle da legalidade do procedimento adotado pelo Legislativo.

Diante do risco de que uma possível cassação seja realizada de forma irregular — com consequências políticas consideradas irreversíveis —, o juiz determinou que nenhum ato relacionado ao processo seja praticado pela Câmara Municipal, inclusive eventual votação de relatório final.

Multa por descumprimento

Em caso de desobediência à decisão judicial, foi fixada multa diária de R$ 1.000, limitada inicialmente ao valor de R$ 100 mil.

Próximos passos

A Câmara Municipal de Colinas do Tocantins foi oficialmente citada e terá o prazo de 30 dias para apresentar contestação. O Ministério Público também foi intimado para acompanhar o andamento do caso.

Com isso, o Processo Político-Administrativo nº 001/2025 permanece suspenso até nova decisão judicial ou manifestação de instância superior.