Prefeitura de Palmas define novas regras para seleção de famílias do Minha Casa, Minha Vida; vulnerabilidade social será prioridade

A Prefeitura de Palmas publicou, nesta segunda-feira (24), uma portaria que regulamenta os novos procedimentos para seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). As normas complementam a Portaria MCID nº 738/2024 e estabelecem critérios mais detalhados para hierarquização, pós-hierarquização e organização das listas de inscritos.

A medida busca garantir mais transparência e priorizar famílias em maior situação de vulnerabilidade social. Entre as diretrizes da nova regulamentação estão regras de validação das inscrições, definição de grupos prioritários, critérios de desempate, etapas de convocação e percentual de vagas destinadas a públicos específicos — como idosos, pessoas com deficiência, famílias do Bolsa Família e beneficiários do BPC.

Como será a seleção
Após a fase de hierarquização das famílias inscritas, serão divulgadas listas de pré-selecionados, suplentes e cadastro de reserva. A convocação será feita por edital, com apresentação obrigatória de documentos dentro do prazo estabelecido. A definição final das unidades para cada família dependerá da análise documental e da aprovação da instituição financeira responsável.

A portaria também assegura unidades acessíveis para pessoas com deficiência e apartamentos térreos para idosos. As reservas obrigatórias incluem:

• 50% das unidades para famílias do Bolsa Família, famílias com pessoa com microcefalia ou beneficiárias do BPC;
• 3% para pessoas com deficiência;
• 3% para idosos;
• 3% para moradores ou pessoas em situação de rua.

Novos empreendimentos em fase final
Segundo o secretário executivo de Habitação, Marlen Ribeiro Rodrigues, a regulamentação reforça a transparência e orienta a seleção dos futuros moradores dos empreendimentos que estão em construção na Capital.

Estão em fase final as 496 unidades habitacionais do Parque dos Ipês I, II e III, com entrega prevista para o primeiro semestre de 2026.