Tocantins decreta emergência financeira na Saúde por 180 dias

Medida prevê auditorias, renegociações e plano de saneamento das contas públicas

O Governo do Tocantins oficializou, nesta quinta-feira (6), por meio do Decreto nº 7.039/2025, a declaração de estado de emergência financeira na Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO) pelo período inicial de 180 dias. A iniciativa, publicada no Diário Oficial, tem como objetivo reorganizar as finanças do setor, assegurar o funcionamento dos serviços essenciais e restabelecer o equilíbrio administrativo da rede estadual de Saúde.

A decisão ocorre em meio a um cenário de forte desequilíbrio fiscal. Segundo levantamento realizado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), a SES acumula déficit superior a R$ 652 milhões, resultado de dívidas de exercícios anteriores, despesas acima do previsto e baixa participação da União no financiamento do SUS no Tocantins.

Quadro – Situação Financeira da Saúde do Tocantins

Raízes da Crise

Além do aumento expressivo dos custos com pessoal, o governo aponta três fatores principais para o agravamento da situação:

• Acúmulo de contratos e despesas sem cobertura orçamentária oriundas de gestões passadas;
• Insuficiência de repasses da União para custear a média e alta complexidade do SUS;
• Ampliação da rede de atendimento, somada ao encarecimento de insumos hospitalares e da folha de pagamento.

Na prática, o cenário vem provocando atrasos a fornecedores e prestadores de serviços médicos, como clínicas de hemodiálise, empresas fornecedoras de medicamentos e cooperativas da área hospitalar.

Principais Ações Previstas no Decreto

Durante os 180 dias de vigência — com possibilidade de prorrogação —, a SES deverá executar um pacote de medidas para corrigir distorções e reestruturar as contas:

• Auditoria e revisão de contratos, com foco nas unidades hospitalares e nos serviços de maior custo;
• Renegociação de dívidas e contratos, com ajustes de valores e prazos;
• Plano de pagamento para regularização dos passivos financeiros;
• Implementação de mecanismos de compliance, transparência e governança com acompanhamento da CGE;
• Articulação junto ao Ministério da Saúde para ampliar o repasse de recursos federais;
• Fortalecimento do controle orçamentário e financeiro para evitar novos desequilíbrios.

Mesmo com o decreto, o governo afirma que não haverá dispensa irregular de licitação e que os serviços essenciais à população serão preservados.

Posicionamento do Governo

O governador Laurez Moreira classificou a medida como inevitável e estratégica para garantir a continuidade da assistência à população.

“Estamos tomando uma medida dura, mas indispensável. A saúde do Tocantins precisa de equilíbrio e gestão responsável. Vamos revisar contratos, renegociar dívidas, ampliar o diálogo com o governo federal e garantir que nenhum cidadão fique sem atendimento. O momento é de transparência e trabalho para reconstruir a confiança no sistema”, declarou Laurez.

Representantes da gestão anterior, porém, reagiram ao decreto e afirmam que parte dos valores citados é composta por “restos a pagar normais da administração pública”, dependendo ainda de análise técnica detalhada.

Próximos Passos

A SES terá 30 dias para apresentar um plano de regularização de débitos e divulgar o cronograma de auditorias que serão conduzidas pela CGE. O governo também buscará ampliar o teto de repasses da União, com prioridade para:

• Oncologia
• Hemodiálise
• Cirurgias eletivas

Caso o equilíbrio fiscal não seja alcançado no período estipulado, o decreto poderá ser prorrogado.

O Decreto nº 7.039/2025 entrou em vigor no dia 6 de novembro e abrange toda a rede estadual de saúde.