Justiça mantém terceirização das UPAs de Palmas e rejeita suspensão imediata do contrato

Decisão judicial contraria posicionamentos de órgãos de controle e garante continuidade de parceria milionária com entidade privada

A Justiça do Tocantins decidiu manter a terceirização da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas, mesmo diante de manifestações contrárias de órgãos como o Ministério Público e a Defensoria Pública. A liminar que buscava suspender o contrato foi negada, assegurando a continuidade do acordo firmado pela Prefeitura.

A ação popular foi proposta pelo vereador Vinícius Pires e analisada pela 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da capital. Na decisão, o juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça considerou que não há elementos suficientes para interromper, neste momento, o termo de colaboração firmado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, avaliado em R$ 139,1 milhões anuais.

O magistrado afastou questionamentos sobre a idoneidade da entidade contratada, destacando que a documentação apresentada comprova regularidade para firmar contratos com o poder público. Ele também pontuou que eventuais apontamentos sem penalizações formais não são impeditivos legais.

Sobre a ausência de chamamento público, a decisão sustenta que a legislação permite exceções, desde que cumpridos critérios específicos, os quais, segundo o entendimento judicial, foram observados pelo município com base na Lei nº 13.019/2014. O juiz também reforçou que a existência de concurso público vigente não obriga a administração a utilizá-lo como única forma de contratação.

Em relação ao Conselho Municipal de Saúde, foi destacado que o órgão possui função fiscalizadora, mas não tem poder deliberativo vinculante sobre decisões do Executivo.

Órgãos de controle apontam irregularidades

A manutenção do contrato ocorre em meio a questionamentos institucionais relevantes. O Ministério Público do Estado do Tocantins havia recomendado a suspensão imediata da terceirização, indicando possíveis irregularidades como direcionamento na escolha da entidade, ausência de processo competitivo e fragilidade na participação do controle social.

Também foram levantadas dúvidas sobre o custo do contrato, que pode alcançar cerca de R$ 700 milhões ao longo de cinco anos, além da justificativa de urgência adotada pela gestão municipal, especialmente considerando a existência de concurso público ainda válido.

A Defensoria Pública do Estado solicitou participação no processo como amicus curiae, apontando riscos à legalidade do modelo adotado e questionando a transparência das informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

O Tribunal de Contas do Estado também já havia se posicionado pela necessidade de suspensão e aprofundamento das investigações.

Clima de tensão e repercussão política

O tema tem provocado mobilização entre profissionais da saúde e repercussão no meio político. Servidores realizaram manifestações públicas recentes, incluindo um protesto simbólico com caixões em frente à Secretaria Municipal de Saúde, criticando o modelo adotado.

No campo político, parlamentares seguem divididos. O autor da ação judicial questiona a condução do processo, enquanto outros representantes apontam possíveis problemas como sobrepreço e desvio de finalidade.

Outro fator que intensifica o debate é o custo operacional. Estimativas indicam que cada unidade pode chegar a cerca de R$ 5,8 milhões mensais, valor superior ao observado em cidades semelhantes no estado.

Prefeitura defende modelo e aponta melhorias

A Prefeitura de Palmas sustenta que a terceirização é legal e necessária para aprimorar a eficiência da rede pública de saúde. Segundo a gestão, a nova estrutura já trouxe avanços iniciais, como reorganização no fornecimento de medicamentos, modernização de equipamentos e ampliação das equipes de atendimento.

A Secretaria Municipal de Saúde reconhece desafios no período de transição, mas afirma que o modelo permitirá expandir serviços e melhorar a qualidade do atendimento à população.

Mesmo com a decisão favorável à continuidade do contrato, o caso permanece sob análise judicial e acompanhamento de órgãos de controle, mantendo o tema no centro das discussões administrativas e políticas na capital tocantinense.